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CONDIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES

1 – PERÍODO MÍNIMO DE ALUGUER – 1 Dia (24 horas). Hora extra ¼ do dia.

2 – CARTA DE CONDUÇÃO – Válida em Portugal.

3 – IDADE DO CONDUTOR – Mínima de 21 anos, com um ano de experiência de condução. Ciclomotores 18 anos.

4 – GASOLINA, ÓLEOS E NIVEIS: É da responsabilidade do cliente a gasolina e a confirmação dos níveis de óleo e da água do veículo nos alugueres superiores a 15 dias. É da responsabilidade da Rent a Car Ilha do Sol Lda. o óleo, lubrificantes e outras assistências extraordinárias. O cliente deverá apresentar os comprovativos. A falta de óleo de mistura nos ciclomotores danifica o motor cuja responsabilidade é do cliente.

5 – SEGURO – Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil  limitado a  50.000,000,00 de euros válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado. Esta responsabilidade pode ser reduzida ou eliminada com o pagamento de uma taxa adicional em Euros e por dia conforme a tabela em vigor.

Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário) todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:

– Seja conduzido por pessoa, não autorizada pela Rent a Car Ilha do Sol Lda..

– Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem ele seja responsável.

– Seja conduzido por pessoa sob influência de álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou demência do mesmo.

– Sofra actos de vandalismo na viatura, como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos ou outras partes da viatura estragadas pela tentativa de furto.

– Serão também considerados actos de vandalismo o rebentamento de pneus e jantes danificadas em que a causa não seja o acidente.

– Seja utilizado em caminhos não convencionais, provas desportivas, corridas rallies, desafios, concursos, apostas, etc.

– Sofra acidente e o mesmo não seja comunicado no mais curto espaço de tempo à Rent a Car lha do Sol Lda.

6 – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS: – Por xxx Euros por dia oferecemos um seguro   por passageiros de 5000,00 euros. Não disponivel para motos.

7 – DEPÓSITO: – O custo estimado do aluguer deverá ser depositado aquando da entrega do veículo – mínimo €200,00.

8 – ENTREGA E RETOMA – Gratis (excepto motos). A entrega e retoma serão efectivadas na sede ou agência. Esta encarregar-se-á do transporte do cliente de e para a mesma. Fora da localidade de Vila do Porto e Aeroporto taxa é de € 0,50 por quilómetro.

9 – SAÍDAS DA ILHA NO FERRY – BOAT – Poderão ser autorizada mediante uma taxa extra que ficará mencionada no contrato. O não cumprimento desta obrigação responsabilizará o cliente (locatário) por todos os prejuízos que possam acontecer no veículo alugado, sendo motivo para rescisão do contrato e comunicação às autoridades de transito.

10 – MULTAS OU COIMAS – São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todas e quaisquer multas ocorridas durante o período de utilização do veículo.

11 – ALUGUER – Termina no dia, hora e local acordados.

Se o cliente (locatário) pretender prolongar o prazo de aluguer tem que obter a autorização da Rent a Car Ilha do Sol Lda 24 horas antes de terminar o contrato, caso contrário estará a circular contra a vontade desta, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código de Estrada e Lei Penal

12 – LOTAÇÃO DO VEÍCULO – É proibido exceder a lotação e a carga máxima, sendo da responsabilidade do cliente em caso de acidente ou multas.

13 – ACIDENTES – Deverá chamar as autoridades de trânsito, providenciar o preenchimento da declaração amigável e informar a Rent a Car Ilha do Sol Lda. Se o cliente causar danos significativos na viatura alugada, não lhe será devolvida qualquer quantia pelo tempo que estiver em falta para completar o seu aluguer e só lhe será entregue outra viatura, mediante depósito substancial que possa cobrir eventuais prejuízos que venha a causar na nova viatura.

14 – AVARIAS – Avisar a Rent a Car Ilha do Sol Lda. ou número de assistência em Viagem 00351962349244 Deverá indicar o número da apólice e a identificação do veículo.  A  Rent a Car Ilha do Sol Lda, não fica obrigada à  substituição da  viatura avariada, obrigando-se sim à devolução da quantia já paga e correspondente ao período não utilizado.

15 – DOCUMENTOS – O cliente é responsável pelo extravio dos documentos da viatura.

16-  RESERVAS – São permitidos cancelamentos sem custos adicionais desde que efectuados com 48 horas de antecedencia, após este periodo não será reembolsado o aluguer já pago.

No caso improvável, de incumprimento, por parte da Rent a Car Ilha do Sol, em fornecer uma viatura reservada ou alternativa, por motivo de avaria ou colisão, o cliente será reembolsado pelo dobro da quantia paga.

17 – Ambas as partes concordam desde já que para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

MUITO IMPORTANTE: O pagamento deverá ser efectuado contra factura, Em caso negativo, a Rent a Car Ilha do Sol Lda. reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa prevista na Portaria 807-VI/83 de 30 de Julho e não assume o compromisso de satisfação de reservas mesmo que as tenha confirmado,  É lícito retirar ao locatário o veículo alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com o fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais. Decreto-lei 181/2012 de 6 de  Agosto


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